DOI:https://doi.org/10.3232/REB.2018.V5.N9.3451

Contramajoritarismo en el caso de la Ley de la Ficha Limpia - LC nº 135/10

Fabianne Manhães Maciel, Lucas Pontes Ferreira

Resumen

El presente estudio pretende examinar, a través de un enfoque descriptivo y analítico, a través del caso de la ley de la Ficha Limpa, la relación entre la jurisdicción constitucional y la comunidad política en la actual coyuntura democrática brasileña. Se trata, en rigor, de problematizar la efectividad de la ciudadanía con una interpretación jurisdiccional de la Constitución, en lo que se refiere al ejercicio contramayoritario del Supremo Tribunal Federal. Primero, se presenta el juicio de la Ley Complementaria nº 135/2010 poniendo en evidencia los principales puntos de las discusiones de los ministros, posteriormente, se desarrollan algunos elementos de la problemática de la legitimidad del Supremo Tribunal Federal en lo que se refiere a la interpretación constitucional construida democráticamente en conjunto con los ciudadanos, pudiendo el Supremo ejercer una pedagogía constitucional.

Palabras clave

Contramayoritarismo; democracia; Ficha Limpa; ciudadanía.
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